Judicialização das eleições ameaça a estabilidade democrática e enfraquece o valor do voto.

Artigo publicado por Adão Paiani, advogado com atuação em Brasília junto aos tribunais superiores, levanta uma discussão necessária sobre os limites da atuação da Justiça Eleitoral e os impactos da judicialização permanente das disputas políticas no Brasil.

Em artigo publicado na GZH, o advogado Adão Paiani chamou atenção para um fenômeno que vem se tornando cada vez mais comum no país: eleições que terminam nas urnas, mas continuam sendo disputadas nos tribunais. A reflexão é oportuna e toca em um ponto sensível da democracia brasileira: até que ponto a intervenção judicial, quando se torna frequente, passa a comprometer a própria estabilidade institucional que deveria proteger?

Paiani sustenta que o Brasil vive uma perigosa naturalização da instabilidade eleitoral, com prefeitos afastados, retornos ao cargo, eleições suplementares e disputas judiciais prolongadas. Segundo ele, “a excepcionalidade virou regra”, especialmente quando a cassação de mandatos eleitos passa a ser tratada como instrumento ordinário da disputa política.

A análise merece atenção. A Constituição Federal estabelece que todo poder emana do povo, exercido por representantes eleitos ou diretamente, e também afirma que a soberania popular se manifesta pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Ou seja, o voto não pode ser tratado como uma etapa meramente provisória do processo democrático. Ele é o fundamento de legitimidade do mandato popular.

Isso não significa defender impunidade eleitoral. Abusos de poder econômico, uso indevido da máquina pública, compra de votos, fraude, corrupção eleitoral e condutas graves precisam ser investigados e punidos. A própria legislação eleitoral prevê instrumentos para responsabilização de candidatos e mandatários quando houver prova robusta de ilegalidade. A Lei Complementar nº 64/1990, por exemplo, trata de hipóteses de inelegibilidade e de abuso de poder no processo eleitoral.

O problema apontado por Paiani está no excesso: quando a judicialização deixa de ser exceção e passa a ser continuação natural da campanha eleitoral. Nesse cenário, perde quem governa, perde quem fiscaliza e perde principalmente a população. Municípios ficam paralisados, secretários deixam de planejar a longo prazo, contratos administrativos entram em zona de insegurança, obras podem desacelerar e a gestão pública passa a operar sob permanente instabilidade.

Há, portanto, uma diferença essencial entre controle de legalidade e substituição da soberania popular pela disputa judicial permanente. A Justiça Eleitoral tem papel indispensável na preservação da lisura das eleições, mas a cassação de um mandato escolhido pelo povo deve ser medida extrema, amparada por provas consistentes e por gravidade suficiente para demonstrar que a vontade popular foi efetivamente comprometida.

O ponto central é o equilíbrio. Fiscalizar eleições é proteger a democracia. Mas respeitar o resultado das urnas também é proteger a democracia. Quando toda derrota eleitoral se transforma automaticamente em ação judicial, cria-se uma cultura política em que perder nas urnas já não encerra a disputa. E isso enfraquece a confiança do cidadão no processo eleitoral.

A provocação feita por Adão Paiani é relevante porque recoloca no centro do debate uma pergunta fundamental: se toda eleição pode ser revista indefinidamente pelos tribunais, qual é o verdadeiro valor do voto?

O Brasil precisa combater abusos eleitorais com firmeza, mas também precisa preservar a estabilidade dos mandatos legitimamente conferidos pelas urnas. A democracia não se sustenta apenas com fiscalização. Ela também depende de previsibilidade, segurança jurídica, alternância legítima de poder e respeito à decisão popular.

Fonte: artigo “A Justiça Eleitoral e a crise da estabilidade democrática no Brasil”, de Adão Paiani. GZH.Link: https://gauchazh.clicrbs.com.br/opiniao/noticia/2026/05/a-justica-eleitoral-e-a-crise-da-estabilidade-democratica-no-brasil-cmpbqkhmn00e00135hzf7vq4n.html